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Acervo por assunto "Reforma judiciária, súmula, Brasil (1992)"

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    Sobre a súmula vinculante 
    Rocha, Cármen Lúcia Antunes
    Revista de informação legislativa, v. 34, n. 133, p. 51-64, jan./mar. 1997 | Genesis : Revista de Direito Administrativo Aplicado, v. 4, n. 15, p. 905-921, out./dez. 1997 | Revista da Ordem dos Advogados do Brasil, v. 26, n. 63, p. 21-46, jul./dez. 1996 | Revista Trimestral de Direito Público, n. 14, p. 19-34, 1996 | Revista de Direito Administrativo, n. 210, p. 129-146, out./dez. 1997 | Boletim de Direito Administrativo, v. 16, n. 9, p. 640-652, set. 2000, 01/1997.
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